Acórdão nº 97B102 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1997

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução10 de Abril de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR REGIS NOT. DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCIV66 ART409. CRP84 ART119 N1 N2 N4 N5. CPC67 ART1040.

Sumário : Depois de efectuado registo definitivo de uma penhora em bens imóveis, perante um outro registo-reserva de propriedade que deveria ter determinado que aquele fosse provisório por...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT