Acórdão nº 96B388 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelALMEIDA E SILVA
Data da Resolução06 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR OBG. DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV.

Legislação Nacional: CPC67 ART664. CCIV66 ART443 N1. DL 46235 DE 1965/03/18 ART3 ART21.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/01/14 IN CJSTJ ANOI TI PAG44. AC STJ DE 1993/11/10 IN CJSTJ ANOI TIII PAG118. AC STJ PROC333/96 DE 1996/10/29.

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