Acórdão nº 96P1011 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Março de 1997

Magistrado ResponsávelLOPES ROCHA
Data da Resolução05 de Março de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART71 ART77 ART96. DL 59/93 DE 1993/03/03 ART69 ART73. CP95 ART97. CPP87 ART374 N2 ART402 N2 A.

Referências Internacionais: CEDH ART1 PAR8.

Sumário : I - A expulsão de estrangeiro deve ser ordenada quando seja estritamente necessária para proteger os interesses da ordem pública portuguesa ou para prevenção de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT