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Acórdão nº 96A534 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Fevereiro de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelRAMIRO VIDIGAL
Data da Resolução25 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: P JORGE IN DIR DAS OBG 1975/76 PÁG458. S MACEDO IN MANUAL DE DIR DAS FALÊNCIAS 1968 II PÁG143.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART334 ART342 N1 N2 ART799 N1 ART847 ART848 N1 ART853. ART854. CPCOM05 ART200. CPEREF93 ART153. DL 132/93 DE 1993/04/23 ART8. CPC67 ART1198 N1 ART1218 N3. CPC61 ART1220.

Sumário : I - A compensação só se torna efectiva mediante declaração de uma das partes à outra, mas tem efeito retroactivo, de modo que os créditos se consideram extintos desde o nascimento da situação de compensação. II - O devedor, contudo, tem de provar que o crédito era seu e a compensação já se tinha operado à data da sentença de falência, ficando excluída compensação posterior a esta data. III...

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