Acórdão nº 96B809 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução20 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART660 N2 ART664 ART668 N1 D. CCIV66 ART350 N2 ART483 ART493 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/12/05 IN BMJ N252 PAG129. AC STJ DE 1977/10/07 IN BMJ N270 PAG202. AC STJ DE 1980/03/06 IN BMJ N295 PAG382. AC STJ DE 1993/10/10 IN CJSTJ ANOI TIII PAG107.

Sumário : I - Só existe omissão de pronúncia quando o tribunal deixa de se pronunciar sobre questão que as partes tenham submetido à sua apreciação. II - A presunção de culpa estabelecida no artigo 493 n. 1...

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