Acórdão nº 96A792 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução18 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART2009 A B C D ART2020 N1. DRGU 1/94 DE 1994/01/18 ART5.

Sumário : A pessoa que viveu, mais de 2 anos, em condições análogas às dos cônjuges, com outra, entretanto falecida, se quiser receber da Segurança Social a pensão de sobrevivência, terá de demandar judicialmente os...

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