Acórdão nº 96B681 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 13 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução13 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: MANDADA AMPLIAR A MATÉRIA DE FACTO.

Área Temática: DIR ECON - DIR TRANSP DIR RODOV. DIR CIV - DIR RESP CIV / DIR REAIS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CE54 ART30 N2. RCE54. CCIV66 ART494 ART1323 N4. CPC67 ART729 N3.

Sumário : São pressupostos de aplicabilidade do artigo 494 os seguintes: mera culpa; grau de culpa do...

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