Acórdão nº 96S103 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelMATOS CANAS
Data da Resolução12 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC TRAB. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPT81 ART63 N2 ART72. CPC67 ART712 ART729.

Sumário : I - As nulidades devem ser alegadas no requerimento de interposição de recurso e não nas alegações, sob pena do seu não conhecimento. II - A não redução a escrito dos depoimentos pessoais...

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