Acórdão nº 96B758 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 06 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução06 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV. DIR CIV - DIR SUC.

Legislação Nacional: CPC67 ART28 N2 ART273 ART484 ART684 N3 ART690 N1 N3. CCIV66 ART2091 N1.

Sumário : O co-herdeiro de herança indivisa não pode pedir contra terceiro o reconhecimento do seu direito exclusivo de propriedade sobre certos bens da herança, com base na sua aquisição por usucapião, sem conjuntamente...

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