Acórdão nº 96P992 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelBRITO CAMARA
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: EDUARDO CORREIA IN DIR CRIM II PAG915.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP82 ART78 N1 ART79 N1. CP95 ART77 ART78.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/07/02 IN BMJ N359 PAG339. AC STJ DE 1988/10/26 IN CJ ANOXIII T4 PAG18.

Sumário : I - Tendo o arguido cometido quatro crimes, antes de transitar em julgado a sentença por qualquer deles, deve proceder-se a cúmulo jurídico das penas. II - Se ele tiver...

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