Acórdão nº 96S141 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução05 de Fevereiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: ANULADA A DECISÃO.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCT69 ART38 N2 ART50. DL 409/71 DE 1971/09/27 ART13 - ART15 ART44. CCIV66 ART342 N1 ART393. CPC67 ART646 N4 ART653 N2. DL 421/83 DE 1983/12/02 ART2 ART7 N4.

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