Acórdão nº 96P949 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Fevereiro de 1997

Data05 Fevereiro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR JUDIC - ORG COMP TRIB.

Legislação Nacional: CPP87 ART13 ART16 ART32 N2 ART119 E.

Sumário : I - Requerido oportunamente pelo arguido o julgamento pelo tribunal de júri, ainda que não tenha sobre esse requerimento qualquer despacho do juiz, o processo fica afecto ao tribunal de júri, que, depois de constituído, será o único que se pode declarar incompetente. II - Em...

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