Acórdão nº 96A536 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1997

Data22 Janeiro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: O ASCENSÃO IN CJ XIII T4 PÁG27. CARLOS OLAVO IN CJ XII T4 PÁG12. BRITO CORREIA IN DIR COM I PÁG244.

Área Temática: DIR COM - REGISTOS.

Legislação Nacional: CSC86 ART10 N5. DL 42/89 DE 1989/02/03 ART1 ART2 ART8 N2. DL 410/90 DE 1990/12/31. DL 205/92 DE 1992/10/02. L 24/96 DE 1996/07/31. L 29/81 DE 1981/08/22.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/05/23 IN BMJ N407 PAG652. AC STJ DE 1991/05/28 IN BMJ N417 PAG652. AC STJ PROC84739 DE 1995/11/15.

Sumário : I - O princípio da novidade ou da exclusividade das firmas tem como causa final a não confundibilidade pelo consumidor...

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