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Acórdão nº 96A663 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data22 Janeiro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: F CORREIA IN LIÇÕES DE DIR COM VOLI 1965 PÁG299 PÁG300. A VARELA IN RLJ ANO122 PAG112-113.

Área Temática: DIR COM - REGISTOS. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CSC86 ART9 N1 A. DL 42/89 DE 1989/02/03 ART1 N1 ART2 N1 N2 N5 N6 ART6 N1 N2 ART8. CPC67 ART684 N3 ART690 N1. DL 425/83 DE 1983/12/06 ART4.

Sumário : I - O conceito de firma, em sentido lato, engloba a firma-nome (firma stricto sensu) que põe em relevo o elemento pessoal, a firma-denominação (denominação particular, em que releva o objecto do comércio) e a firma mista (integrada pelo nome de pessoas, com menção do comércio exercido). II - No juízo sobre a distinção e a insusceptibilidade de confusão ou erro, deve ser considerada a existência de nomes de estabelecimento de tal forma semelhantes que possam induzir em erro sobre a titularidade desses sinais distintivos; mas é importante salientar que o titular do nome do estabelecimento fica condicionado pela...

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