Acórdão nº 96B730 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução22 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A REIS IN CPC ANOTADO VOLV PAG142. A COSTA IN RLJ ANO116 PAG206. M MESQUITA IN RLJ ANO126 PAG61.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR CONTRAT. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART227 N1. CPC67 ART268 ART273 ART456 ART481 N1 B ART661 ART664 ART668 N1 C D. RAU90 ART116.

Jurisprudência Nacional: AC STJ PROC308/96 DE 1996/10/30.

Sumário : I - Sendo os Autores inquilinos comerciais do rés-do-chão de um prédio em que exploravam uma sapataria e tendo entrado em negociações com terceiro que se propunha receber o estabelecimento por trespasse contra o prêço de 20000 contos, entenderam aqueles dar conhecimento do projecto a quem supunham ser o senhorio para efeito de eventual exercício do direito de preferência, que este, em princípio, declarou aceitar, mas que não chegou a concretizar, vindo mais tarde a...

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