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Acórdão nº 96P920 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Data22 Janeiro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/SOCIEDADE / CRIM C/PATRIMÓNIO. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CP82 ART72 ART297 N2 H ART306 N1 N3 B N5. CP95 ART71 ART210 N1 N2 A. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART40. CPP87 ART127 ART374 N2 ART410 N2 A B C N3 ART412 N2.

Sumário : I - O princípio da livre apreciação da prova só é sindicável pelo tribunal de recurso quando este conhece de facto e de direito, o que acontece somente quando as declarações orais prestadas em audiência são documentadas. II - A documentação das declarações orais não é permitida quando na audiência intervém o tribunal colectivo. III - O crime de roubo consuma-se com a entrada da coisa subtraída na esfera patrimonial do agente, passando este a dispor dela como sendo sua. IV - Assim, comete o crime de roubo...

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