Acórdão nº 96A567 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelSILVA PAIXÃO
Data da Resolução22 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM. DIR PROC CIV - PROC ESP / RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART1775 N2 ART1789 N1 N2. CPC67 ART684 N3 ART690 N1 ART1404 N1.

Sumário : I - O mecanismo do n. 2 do artigo 1789 do C.CIV. só pode funcionar, nos casos de divórcio litigioso; não, nos de mútuo consentimento. II - Aliás, a data...

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