Acórdão nº 96P852 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1997

Data15 Janeiro 1997
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC PENAL - RECURSOS.

Legislação Nacional: CONST89 ART30 N4. CP82 ART14 N3 ART22 N1 ART65 N1. CPP87 ART127 ART410 N2 ART427 ART432 ART433. DL 264-B/81 DE 1981/09/03 ART43 B. DL 59/93 DE 1993/03/03 ART68 N1 B C. L 15/94 DE 1994/05/11 ART8 N1 D ART11.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1991/07/03 IN CJ ANOXVI TIV PAG9. AC STJ...

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