Acórdão nº 96P994 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 15 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelAUGUSTO ALVES
Data da Resolução15 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CRIM - CRIM C/PESSOAS / CRIM C/PATRIMÓNIO / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CP95 ART50 ART109 N1 ART117 N1.

Sumário : I - A toxicodependência, sendo derivada de um vício, se por um lado gera diminuição da imputabilidade, por diminuição não sensível da capacidade de determinação do agente, que, no entanto, não chega para levar à inimputabilidade, revela-se por outro particularmente desvaliosa e censurável exigindo em vez de atenuação um certo agravamento da pena. II -...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT