Acórdão nº 96B705 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução10 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR REAIS / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART204 N2 ART1028 N3 ART1137 N2.

Sumário : I - Dada de arrendamento aos réus uma casa de habitação para aí eles passarem a residir e não constando do contrato que o arrendamento abrangesse a garagem e o logradouro, mas tão somente que os réus poderiam utilizar a garagem gratuitamente enquanto o senhorio o permitisse, tal autorização configura um comodato sem...

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