Acórdão nº 96B722 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1997

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução09 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CCOOP80 ART35 N5 ART46 J ART47. CSC86 ART58 N4 A N1 C ART377 N8. CPC67 ART396 N1 ART397 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1954/04/27 IN BMJ N42 PAG482. AC STJ DE 1984/10/04 IN BMJ N340 PAG360. AC STJ DE 1987/12/16 IN BMJ N372 PAG380.

Sumário : I - Na convocatória para reunião da assembleia geral de uma Cooperativa de Habitação na qual se refere, como assunto a analisar, discutir e votar, uma proposta de exclusão de sócios sem que nela se refira quem são os sócios a excluir, tem de entender-se que não é claramente indicado qual o assunto sobre que vai recaír a deliberação, pelo que a mesma não contém os elementos mínimos legalmente exigidos, ainda que, à porta da Cooperativa...

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