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Acórdão nº 97B402 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 09 de Janeiro de 1997

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução09 de Janeiro de 1997
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: F CORREIA IN NOTAS PARA O ESTUDO DO CONTRAT DE GARANTIA BANCÁRIA IN RED 1982 PAG254. G TELES IN DIR III-IV PAG288.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT / TEORIA GERAL.

Legislação Nacional: CCIV66 ART227 ART762 N2.

Sumário : I - Um contrato de garantia autónoma é de natureza causal apenas no sentido de que visa uma função de garantia e não porque tenha a sua justificação no contrato-base, do qual é radicalmente independente. II - Assim no contrato de garantia autónoma, não tem o garante de incluir qualquer referência ao prazo de pagamento, pelo garantido, das facturas emitidas pelo beneficiário, pois este prazo respeita apenas ao contrato-base. Desta forma, não pode dizer-se que, ao não fazer referência a tal prazo na formação do contrato de garantia que veio a ser celebrado com o beneficiário, o...

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