Acórdão nº 96B290 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução28 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR ECON - DIR SEG / DIR TRANSP DIR RODOV.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1 N3 ART722 N2 ART729 N2. LOTJ87 ART29. CCIV66 ART236 N1 ART566 N2. DL 522/85 DE 1985/12/31 ART6. CCOM888 ART426 PARÚNICO.

Sumário : I - No recibo em que o lesado declara à seguradora do lesante ter recebido certa indemnização dela para pagamento de todos os danos patrimoniais e não patrimoniais que tenha sofrido no acidente de viação, dando-se por cabal e integralmente indemnizado...

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