Acórdão nº 96B659 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução28 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CPC67 ART401. CSC86 ART1 N2 ART5 ART85 N1 N4 ART130 ART135 N4.

Sumário : No processo de providência cautelar não especificada apenas se pretendem evitar os prejuízos...

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