Acórdão nº 96A679 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Novembro de 1996

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução12 de Novembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART195 N1 D N2 E ART196 ART202 ART204 ART864 N3.

Sumário : I - A nulidade por falta de citação, na execução, dos credores desconhecidos deve ser arguida por estes quando tenham intervenção no processo. II - A falta de citação dos credores desconhecidos não importa a anulação das vendas já...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT