Acórdão nº 047846 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelPIRES SALPICO
Data da Resolução30 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: REINHART MAURACH IN TRATADO DE DERECHO PENAL VOLII PAG432-433. CARRARA IN PROGRAMMA DEL DIRITTO CRIMINALE PAR517 PAR519 7ED.

Área Temática: DIR CRIM - TEORIA GERAL / CRIM C/ESTADO.

Legislação Nacional: CP82 ART30 N2 ART424 N1.

Sumário : Comete um crime de peculato, na forma continuada, o enfermeiro que, no serviço de medicina e ortopedia de um hospital...

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