Acórdão nº 96B308 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução30 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT. DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART610 ART611 ART612 N1 N2 ART616 ART818 ART1691 N1 D ART1696 N1. CCOM888 ART10. CPC67 ART661 N1 ART664.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1996/03/28 IN CJSTJ ANOIV TI PAG159. AC STJ PROC78558 DE 1990/11/13. AC STJ PROC87701 DE 1996/01/23. AC STJ PROC87602 DE 1996/01/16. AC STJ DE 1996/03/21 IN CJSTJ ANOIII TI PAG137. AC STJ PROC86696 DE 1995/05/11.

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