Acórdão nº 088430 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 22 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelARAGÃO SEIA
Data da Resolução22 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC ESP.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 N1 N2 ART799 N1 ART879.

Sumário : I - O demandante tem o ónus de alegar e provar que a obrigação se constitui e que ele é o credor. II - Se o cumprimento faz extinguir o direito de crédito é ao devedor que incumbe fazer a...

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