Acórdão nº 96S048 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelLOUREIRO PIPA
Data da Resolução16 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: DL 49408 DE 1969/11/24 ART20 N1 D. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART9 N1 N2 ART12.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/10/31 IN BMJ N400 PAG519. AC STJ DE 1991/07/03 IN AD N360 PAG1421. AC STJ DE 1995/03/08 IN AD N403 PAG871. AC STJ DE 1995/05/10 IN AD N408 PAG1412.

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