Acórdão nº 96B437 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 01 de Outubro de 1996

Magistrado ResponsávelMARIO CANCELA
Data da Resolução01 de Outubro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART3 N1 N2 ART404 N1 ART407 N2. CPI95 ART45 N1 N2.

Sumário : I - No arresto, quer preventivo, quer repressivo, desde que se verifiquem os respectivos requisitos, o juiz tem de decretar a providência sem audiência prévia do requerido, por a lei ser imperativa a tal respeito. II - Todavia, por força do Decreto-Lei 16/95, de 24 de...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT