Acórdão nº 96B253 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 26 de Setembro de 1996

Magistrado ResponsávelMETELLO DE NAPOLES
Data da Resolução26 de Setembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Área Temática: DIR REGIS NOT. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR REAIS.

Legislação Nacional: CCIV66 ART294 ART1414. CRP84 ART2 N1 A ART16 ART18 N1 ART36 ART41 ART68 ART94 B ART118 B ART122 N1 ART123 N1 ART127 N1 ART128. CNOT67 ART76.

Sumário : I - Não há que rectificar um registo que respeita inteiramente o título que lhe deu origem. II - Se, no registo de um prédio atribuído em partilha a mais de um interessado não consta uma cláusula fideicomissária constante de uma...

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