Acórdão nº 96S094 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 1996

Magistrado ResponsávelCARVALHO PINHEIRO
Data da Resolução25 de Setembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: PROVIDO.

Indicações Eventuais: C CARVALHO ACID TRAB 2ED PAG26. V RIBEIRO ACID TRAB VOLI PAG197.

Área Temática: DIR TRAB - ACID TRAB.

Legislação Nacional: L 2127 DE 1965/08/03 BV N1 N2 BXL. LOTJ87 ART64 A B. L 1942 DE 1936/07/27. D 360/71 DE 1971/08/21 ART10 N2 ART11. PORT 633/71 DE 1971/11/19 ART1 N3.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1984/02/10 IN BMJ N334 PAG321. AC STJ DE 1990/09/19 IN BMJ N399 PAG381.

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