Acórdão nº 004313 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 25 de Setembro de 1996

Magistrado ResponsávelMANUEL PEREIRA
Data da Resolução25 de Setembro de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA. CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: CCIV66 ART496 N1. DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART3 N2 D ART34 N1 N2 N3 ART35 N1 ART36 ART38 ART39.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/04/14 IN CJSTJ ANOI TII PAG265.

Sumário : I - Na rescisão do contrato individual de trabalho a indemnização pressupõe a cessação do vínculo contratual por parte do trabalhador, com justa causa. II - Ainda que a sáude da trabalhadora...

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