Acórdão nº 96A415 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1996

Magistrado ResponsávelCARDONA FERREIRA
Data da Resolução02 de Julho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: ALTERADA A ESPÉCIE DE RECURSO. NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR CONST - DIR FUND. DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CONST82 ART62 ART206 ART207. CPEREF93 ART53 N1 ART145 N1 B ART228 N1 N3. CSC86 ART141 N1 C. CPC67 ART463 ART687 N4 ART691 N1 ART721 ART725 ART733. DL 329-A/95 DE 1995/12/12.

Sumário : I - É de apelação o recurso, da 1. Instância para o Supremo Tribunal de Justiça, da sentença sobre o mérito de embargos à sentença falimentar, nos termos dos ns. 1 e 3 do artigo 228 do Código dos Processos Especiais de Recuperação de Empresas e de Falência, aprovado pelo Decreto-Lei 132/93 de...

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