Acórdão nº 96A422 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 02 de Julho de 1996

Data02 Julho 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: INDEFERIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS.

Legislação Nacional: CPC67 ART740 N2 ART758.

Sumário : I - A expressão "nos próprios autos" usada no preceito do artigo 758 do Código de Processo Civil abrange, não só os agravos que subam nos próprios autos da causa principal, como os que subam nos autos de incidente processado por apenso. II - Assim, o agravo interposto de decisão proferida nos autos de liquidação para execução de sentença...

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