Acórdão nº 96P046 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 19 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelRIBEIRO COELHO
Data da Resolução19 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC PENAL.

Decisão: PROVIDO PARCIAL.

Área Temática: DIR PROC PENAL. DIR CONST - DIR FUND. DIR CRIM - TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPP87 ART4 ART374 N2 ART375 N1 ART403 N1 N2 D ART410 N2 N3 ART433. DL 15/93 DE 1993/01/22 ART24 ART25 ART26 ART34 N1. CONST89 ART8 N2 ART30 N4 ART33 ART208 N1. DL 48/95 DE 1995/03/15 ART65 N1. CP82 ART65. DL 430/83 DE 1983/12/13 ART34 N2. CPC67 ART514 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1990/07/11 IN CJ TIV ANOXV PAG8. AC STJ DE 1991/12/19 IN CJ TV ANOXVI PAG29. AC STJ PROC303 DE 1996/06/12.

Sumário : I - A expulsão de estrangeiro ao abrigo do artigo 34 do Decreto-Lei 15/93, de 22 de Janeiro, não é automática, só podendo ser decretada quando para tal houver motivo justificado. II - Esta expulsão envolve uma restrição ao direito ao respeito da vida privada e...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO

VLEX uses login cookies to provide you with a better browsing experience. If you click on 'Accept' or continue browsing this site we consider that you accept our cookie policy. ACCEPT