Acórdão nº 96B272 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução18 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CPC67 ART194 A ART195 N2 ART198 N1 ART228-A N2 N3 ART234 N3 ART235 N1 N2 N3 ART243 N3 ART1017 N3 ART1019 ART1021. CCIV66 ART82.

Sumário : Há falta de citação, quando o funcionário encarregado da diligência, ao procurar fazê-la com hora certa e não encontrando a citanda para o fazer pessoalmente, afixou nota em...

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