Acórdão nº 96B154 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 18 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelMIRANDA GUSMÃO
Data da Resolução18 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR OBG / DIR CONTRAT.

Legislação Nacional: CCIV66 ART442 N2 N3 ART777 N2 ART804 N2 ART805 N1 ART830. DL 236/80 DE 1980/07/18. CPC67 ART1456 ART1457.

Sumário : I - A "mora debitoris" é o pressuposto da execução específica do contrato-promessa e só se verifica depois de o devedor ter sido interpelado, judicial ou extrajudicialmente, para cumprir. II - A interpelação para cumprir só pode ser feita a partir do momento em que o...

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