Acórdão nº 96B133 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelNASCIMENTO COSTA
Data da Resolução12 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Indicações Eventuais: A VARELA RLJ ANO124 PAG276. V SERRA RLJ ANO103 PAG522. A COSTA RDES ANOXVII PAG57. A CASEIRO CLAUS RESTRITI RDES ANOXIII PAG82.

Área Temática: DIR COM - SOC COMERCIAIS.

Legislação Nacional: CSC86 ART24 N1 N5 ART257 N1 N7. DL 49408 DE 1969/11/24. CPC67 ART729.

Jurisprudência Nacional: AC RP DE 1993/01/25 IN CJ ANOXVIII TI PAG213. AC RP DE 1992/06/11 IN CJ ANOXVII TIII PAG306. AC STJ DE 1994/10/27 IN CJSTJ ANOII TIII PAG113.

Sumário : I - A interpretação dos negócios jurídicos é, em princípio, matéria de facto e um contrato de sociedade estará submetido a essa regra; a interpretação dos estatutos das sociedades escapa por isso ao objecto do recurso de revista. II - O contrato de sociedade tem de ser interpretado em moldes diferentes, já que ele não interessa só aos contraentes; não importa tanto, por isso, a vontade real dos sócios originários, ao darem vida à...

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