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Acórdão nº 96B143 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1996

Judgment Citado por Precedent Map Related
Vincent
Magistrado ResponsávelSA COUTO
Data da Resolução12 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REC TRIB PLENO.

Decisão: FINDO O RECURSO POR NÃO EXISTIR OPOSIÇÃO.

Indicações Eventuais: R BASTOS NOTAS PAG409.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROCED CAUT.

Legislação Nacional: DL 329-A/95 DE 1995/12/12 ART3 ART17 N1 N2 N3. L 6/96 DE 1996/02/29. DL 47690 DE 1967/05/11. CPC67 ART405 ART732-A ART732-B ART763 N2 ART766 N1 ART770.

Sumário : I - Face ao artigo 3 do Decreto-Lei 329-A/95, de 12 de Dezembro, a solução mais correcta é considerar efectivamente revogados os artigos 763 a 770 do C.P.C.; no entanto, os artigos 732-A e 732-B, por ele editados, só entram em vigor, conjuntamente com todo este diploma, em 15 de Setembro de 1996 (Lei 6/96, de 29 de Fevereiro), mas sem prejuízo dos acórdãos a proferir nos recursos já intentados para o Tribunal Pleno, isto é, antes da entrada em vigor daquele Decreto-Lei, que têm, porém, o...

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