Acórdão nº 088147 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 12 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelROGER LOPES
Data da Resolução12 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA PARCIALMENTE A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CCIV66 ART737 ART747 N1 ART748. L 17/86 DE 1986/06/14 ART12 N3 A B N4. CPC67 ART455 ART864 AR865 ART871.

Sumário : I - Numa reclamação de créditos, a não invocação do privilégio creditório pelos reclamantes não pode ter o efeito de retirar-lhe garantia que lhe é conferida pela lei substantiva. II - Alegada a origem e a natureza dos créditos, subjacente se encontra o pedido de aplicação da lei que o proteja. III - Os créditos têm de ser apreciados tal como o seriam na execução sustada, com os mesmos montantes e com as mesmas...

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