Acórdão nº 088448 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 05 de Junho de 1996

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução05 de Junho de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Indicações Eventuais: L CARDOSO MANUAL 3ED PAG275.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CCJ62 ART110 N1. CPC67 ART137 ART150 ART194 ART195 ART196 ART201 N2 ART672 ART677 ART680 ART811 N1 ART812 ART813 ART815 ART817 N2 ART836 N1 A. DL 84/84 DE 1984/03/16 ART64.

Sumário : I - Não tendo o agravante arguido a nulidade ou qualquer outra irregularidade de despachos anteriores ao despacho determinativo da penhora, com repercussão neste último, tem de se considerar como sanada qualquer irregularidade de que porventura padecessem. II - Por tais despachos não terem prejudicado o agravante, pois este, dentro do prazo legal, veio deduzir embargos de executado, o que, por seu turno, pressupõe que considerou a citação como válida, poderia até dizer-se que ele nem teria legitimidade para recorrer, face ao disposto no artigo...

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