Acórdão nº 088464 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 28 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelJOAQUIM DE MATOS
Data da Resolução28 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - RECURSOS. DIR JUDIC - ORG COMP TRIB. DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG.

Legislação Nacional: CPC67 ART684 N3 ART690 N1 N3 ART722 N2 ART729 N2 N3. LOTJ87 ART29. CCIV66 ART270 ART275 N1 ART432 ART762 N2 ART777 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1975/07/09 IN BMJ N249 PAG469.

Sumário : Não existe incumprimento definitivo do contrato-promessa de compra e venda...

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