Acórdão nº 96A016 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 14 de Maio de 1996

Magistrado ResponsávelMIGUEL MONTENEGRO
Data da Resolução14 de Maio de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR FAM.

Legislação Nacional: CCIV66 ART342 ART799 ART1672 ART1779.

Sumário : Para efeito de decretamento do divórcio litigioso, com fundamento em violação do dever de coabitação por parte do marido, é necessário provar a...

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