Acórdão nº 96B140 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelCOSTA SOARES
Data da Resolução30 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: AGRAVO.

Decisão: NEGADO PROVIMENTO.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC.

Legislação Nacional: CPC67 ART193 N1 N2 A ART474 N1 A ART483 ART490 ART494 N1 A ART510 N1 E ART817 N1 C N2.

Sumário : I - A petição de embargos está sujeita às regras próprias da contestação, pelo que deverá ser individualizada a acção, expostas as razões de facto e de direito que se opõem à execução e especificando-se os factos provados e aqueles cuja prova o embargante se propõe fazer, sem prejuízo do ónus...

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