Acórdão nº 96B004 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 30 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelSOUSA INES
Data da Resolução30 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - DIR CONTRAT / TEORIA GERAL. DIR PROC CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART224 ART227 ART240 ART341 ART349 ART442 N2 N4 ART762 ART791 ART798 ART799 ART830 N1 ART879 A ART880 ART1251. DL 379/86 DE 1986/11/11. CPC67 ART471 C ART661 N2 ART664.

Sumário : I - A simulação importa a divergência entre a vontade real e a declarada, o intuito de enganar terceiros e o acordo simulatório. II - Nenhum destes requisitos se provou nos autos, nem tendo sido alegado pelo Autor, apenas alegado que o comprador da fracção é filho dos vendedores e que sabia da existência do contrato-promessa celebrado entre o Autor e os pais. III - A execução específica é impossível, se a coisa não está na...

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