Acórdão nº 088396 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 24 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelPEREIRA DA GRAÇA
Data da Resolução24 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR CIV - TEORIA GERAL / DIR OBG / DIR RESP CIV.

Legislação Nacional: CCIV66 ART4 A ART483 ART562 ART564 ART566 ART805. DL 262/83 DE 1983/06/16. PORT 339/87 DE 1987/04/24. PORT 1171/95 DE 1995/09/25.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1993/05/26 IN CJ TII ANOI PAG130.

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