Acórdão nº 087832 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 16 de Abril de 1996

Magistrado ResponsávelCESAR MARQUES
Data da Resolução16 de Abril de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR PROC CIV - PROC EXEC. DIR TRIB - DIR FISC. DIR CIV - DIR OBG.

Legislação Nacional: CPTRIB91 ART329 N1 ART336 N1. CPC67 ART824 N2 N3 ART869 N2. CCIV66 ART755 N1 F.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1986/06/03 IN BMJ N358 PAG424. AC STJ PROC86722 DE 1995/03/21. AC STJ DE 1994/05/26 IN CJ TII ANOII PAG118.

Sumário : I - A venda dos bens penhorados na execução fiscal, não obsta à verificação de crédito e ao reconhecimento do direito de retenção do credor sobre esses bens, em acção proposta nos termos do artigo 869 n. 1 e n. 2 do CPC67, e à sua ulterior...

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