Acórdão nº 004376 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 10 de Abril de 1996

Data10 Abril 1996
Órgãohttp://vlex.com/desc1/1997_01,Supreme Court of Justice (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: NEGADA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB. DIR PROC TRAB.

Legislação Nacional: DL 64-A/89 DE 1989/02/27 ART10 ART12 N1 A N3 B. CPT81 ART72 N1.

Jurisprudência Nacional: AC STA DE 1995/01/18 IN AD N403 PAG850. AC STJ DE 1986/07/04 IN AD N300 PAG158. AC STJ DE 1994/06/15 IN AD N394 PAG1195. AC STJ DE 1986/11/14 IN AD N303 PAG444.

Sumário : I - A arguição de nulidades de sentença é feita no requerimento de interposição do recurso (artigo 72 n. 1 do CPT81) e não nas alegações mesmo que devam ser apresentadas com ele. II - A...

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