Acórdão nº 004402 de Supremo Tribunal de Justiça (Portugal), 20 de Março de 1996

Magistrado ResponsávelALMEIDA DEVEZA
Data da Resolução20 de Março de 1996
EmissorSupremo Tribunal de Justiça (Portugal)

N Privacidade: 1 Meio Processual: REVISTA.

Decisão: CONCEDIDA A REVISTA.

Área Temática: DIR TRAB - CONTRAT INDIV TRAB.

Legislação Nacional: LCCT89 ART9 N1 ART12 N5 ART18 N1 ART19 ART20 N1 A D ART22 ART23. CCIV66 ART762.

Jurisprudência Nacional: AC STJ DE 1985/11/15 IN AD N290 PAG251. AC STJ DE 1990/10/31 IN BMJ N400 PAG519. AC STJ DE 1991/07/03 IN AD N360 PAG1421. AC STJ DE 1994/12/14 IN CJSTJ ANOII TIII PAG303.

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